Rescisão por acordo entre empregado e empregador

Você já ouviu falar sobre o termo demissão consensual? E o famoso “acordo” de rescisão de contrato entre empregado e empregador?

Com a atual, polêmica e tão comentada Reforma Trabalhista, abre-se um novo leque no que tange ao encerramento de contrato entre o colaborador e o patrão, onde o termo demissão consensual surge com certa ênfase.

Quer saber mais e entender melhor sobre a rescisão por acordo entre empregado e empregador? Então fique com a gente, que o post do blog de hoje fala exatamente sobre como funciona agora a questão da rescisão e demissão.

A lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista e a rescisão

Com a lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista, muitos empreendedores e também colaboradores ainda pisam em um terreno um tanto incerto, no que tange as normas e legislação, o que é comum em toda alteração.

Mas afinal, o que diz mesmo a Reforma Trabalhista, no que diz respeito a demissão e rescisão de contratos de trabalho?

De acordo com a inclusão do art. 484-A da CLT, passa a existir a chamada demissão consensual, que podemos traduzir como um acordo de rescisão do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.

Em linhas gerais, com a nova medida, é possível que o empreendedor economize alguns custos ao realizar o acordo, desde que siga alguns trâmites necessários e que o desligamento seja feito de comum acordo.

Desligamento da empresa: empregado pode fazer acordo legal de demissão

“Fraude às leis trabalhistas”. Assim era visto o chamado “acordo”, antes da implementação das novas regras determinadas pela Reforma Trabalhista.

Nesse “acordo”, o trabalhador e o patrão negociavam, de forma extraoficial, alguns direitos garantidos pelas leis trabalhistas.

A prática, apesar de muito comum, era ilegal, sob o ponto de vista do Direito Trabalhista.

Com as mudanças estabelecidas com a reforma que entrou em vigor em novembro de 2017, agora as duas partes podem de forma legalizada, realizar um acordo “amigável”.

Antes, o desligamento de dava apenas de duas maneiras:

1. a) Quando o empregado pedia demissão, o que implicava em não ter indenização do aviso prévio, tampouco ao saque do FGTS. Também não haveria nesse caso, o direito à multa de 40% do saldo fundiário nem do seguro desemprego;
2. b) Quando o empregador demitia o empregado, o que implicava no pagamento de todos os custos relacionados ao desligamento imotivado. Era então pago o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), efetuado o depósito da multa de 40% sobre o saldo fundiário e concedidas as guias para saque do FGTS, com o pleno recebimento do seguro desemprego.

Acordo legal na hora da demissão: como funciona na prática?

Em tese, as partes envolvidas agora têm a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por meio de um acordo legal, levado pelas seguintes diretrizes:

• Pagamento de metade da indenização compensatória do FGTS (20%), por parte da empresa, do aviso prévio;
• Empregado poderá sacar boa parte de seu FGTS;
• Em episódios de justa causa, não será possível ao trabalhador negociar a extinção do contrato de trabalho;
• Mútuo consentimento;
• Redução do aviso prévio;
• Na demissão consensual há a extinção do seguro-desemprego, portanto, não há o pagamento das parcelas mensais correspondentes;
• Trabalhadores demitidos sem justa causa, cuja iniciativa parta do empregador ou devido à rescisão indireta por responsabilidade do empregador, tem direito ao seguro desemprego.

Assessoria em Recursos Humanos é importante

Por ser algo extremamente novo, a Reforma Trabalhista traz muitas dúvidas, sobretudo para quem está gerindo um negócio. Para que sua empresa esteja alinhada com as novidades e atue dentro das normas estabelecidas, é importantíssimo considerar o suporte especializado de uma empresa que ofereça um atendimento diferenciado em RH, atendendo questões que tratem de admissão, rescisão, férias, dissídio coletivo, etc.

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